Violência Contra a Mulher - Parte 4
O que são medidas
protetivas?
É
uma novidade trazida pela Lei Maria da Penha, que prevê medidas de proteção às
mulheres, quando estão sujeitas a novas agressões. O juiz tem o poder de
obrigar o autor da violência a cumprir as seguintes medidas:
1. Afastamento do lar.
2. Proibição de
aproximação e contato (físico, por telefone, correio eletrônico, etc) com a
vítima.
3. Suspensão do porte de
arma (todos os que trabalham com armas).
4. Limitação de frequentar
os mesmos locais que a vítima frequenta.
5. Pensão alimentícia para
os filhos e suspensão dos direitos de visita.
Os objetivos dessas
medidas são manter a segurança da vida das mulheres, bem como impedir a prisão
do agressor, sendo uma forma alternativa de interromper o ciclo de violência.
Somente em caso de
descumprimento da medida protetiva é que será decretada a prisão.