CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONCESSIONARIAS 2013/2014

Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004693/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/10/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR060753/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.013241/2013-57 DATA DO PROTOCOLO: 18/10/2013   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PALOTINA, CNPJ n. 95.585.246/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LORI FEHMBERGER FREHLICH;
 
E

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICU, CNPJ n. 01.819.587/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS ANTONIO SEBBEN;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 01º de junho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com abrangência territorial em Maripá/PR.
Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS


Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2013, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, remunerados exclusivamente por salário fixo, os seguintes pisos salariais: a) Durante os primeiros 90 (noventa) dias, piso salarial de R$990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS); b) Após 90 (noventa) dias, piso salarial de R$1.038,00 (UM MIL E TRINTA E OITO REAIS); c) Ao trabalhador APRENDIZ fica assegurado piso salarial de R$917,00 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto no País, por jornada integral, acrescido de 20% (vinte por cento).   Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2012, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2013, com a aplicação do percentual de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). § 1º -  Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2012, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:

    § 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2012. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. § 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2013. § 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2013, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.   Descontos Salariais


CLÁUSULA QUINTA - CHEQUES SEM FUNDOS


Os empregados não poderão sofrer descontos de salários em decorrência de cheques sem fundos recebidos em funções de cobrança, caixa ou vendas, desde que comprovadamente tenham cumprido normas da empresa, das quais tenha prévia ciência, expressa em documento por eles assinados.

CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS


Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde e vales-farmácia.   Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SÉTIMA - EMPRESAS CONCORDATÁRIAS, FALIDAS


As empresas concordatárias e a massa falida que continuar a operar, poderão, previamente, negociar com a Entidade Sindical dos Empregados, condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios. PARÁGRAFO ÚNICO – A negociação prevista no caput desta cláusula estende-se também às empresas que comprovarem dificuldades econômicas.

CLÁUSULA OITAVA - MORA SALARIAL


Os salários, líquidos e certos, não pagos até o 5º (quinto) dia útil posterior ao seu vencimento, serão devidos com juros moratórios de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao dia.

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS COMISSIONISTAS


Aos empregados comissionistas se fornecerá mensalmente o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões e do repouso semanal remunerado. § 1º - Assegura-se aos comissionistas a garantia mínima estabelecida na cláusula dos pisos salariais, quando suas comissões não ultrapassarem no mês aquele valor. § 2º - As comissões para efeitos de cálculo de férias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. § 3º - Para o  cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano, a contar de Janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo. § 4º - GESTANTES COMISSIONISTAS: Para pagamento dos salários correspondentes a licença maternidade, a remuneração a ser observada corresponderá a média das comissões dos últimos 12 (doze) meses, corrigidos segundo o mecanismo descrito no § 2º desta cláusula. § 5º - É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49) nos percentuais de comissão; o cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS


As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2013, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de OUTUBRO/2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.  
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS


As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais. § 1º - Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, treinamentos e cursos realizados fora do horário normal de trabalho; § 2º - Não serão consideradas extras as horas de trabalho dedicadas a reuniões de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e a treinamentos e cursos a que o empregado não esteja obrigado; § 3º - Aplica-se aos comissionistas o disposto nos parágrafos primeiro e segundo; § 4º - Para o cálculo do adicional da hora extra do comissionado será considerado o valor do ganho no mês dividido por 220 (duzentas e vinte) horas.   Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO


O trabalho noturno - como conceituado em lei - será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora diurno.   Adicional de Insalubridade


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE


Ao trabalho insalubre serão aplicados os adicionais de 45%, 25% e 15% nos riscos de grau máximo, médio e mínimo, respectivamente.   Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA


Os empregados que atuarem em funções de caixa, recebendo e pagando valores, terão uma tolerância mensal máxima equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial para suporte de diferenças apuradas em “quebra de caixa”.   Auxílio Creche


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CRECHES


Os estabelecimentos que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão ou manterão convênios com creches para guarda e assistência de seus filhos no período de amamentação,  de  acordo com  o  parágrafo 1º do inciso IV, do Artigo 389 da CLT, ou reembolsarão o valor pago pela empregada.  
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FUNDAMENTO DA DESPEDIDA


Na despedida por justa causa o empregador deverá declinar, por escrito, o motivo justificador do ato de rescisão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO DE CONTRATO


Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de lei, sob pena de pagamento de salários até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos.   Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO


Preservando vantagens instituídas em convenções coletivas de trabalho anteriores, mas assegurando a observância de condições mais benéficas fixadas na Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio devido pelo empregador, para os empregados admitidos até 12/10/2011, será de 30 (trinta) dias para o empregado que conta com até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, e, depois escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: A) Até 25 anos de empresa – nos termos da Lei 12506/2011; B) de 25 a 30 anos de serviço na empresa – 105 (cento e cinco) dias; C) acima de 30 anos de serviço na empresa – 120 (cento e vinte) dias. §1º – Para os empregados admitidos a partir de 13/10/2011 o aviso prévio proporcional será calculado nos termos da Lei nº 12.506/2011 § 2º - O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo os dias trabalhados no período, devendo a renúncia ser manifestada por escrito e com a assistência do Sindicato obreiro. É vedado ao empregador determinar cumprir o aviso prévio em casa, exigindo-se  em  tal  hipótese,  que  proceda  a  indenização  do respectivo período. § 3º - O cumprimento pelo empregado do prazo de aviso prévio, nos termos do artigo 488 da CLT e de seu parágrafo único, será limitado a 30 (trinta) dias de serviço, devendo o período remanescente ser indenizado.   Estágio/Aprendizagem


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTÁGIO


Na contratação de estagiários sem vínculo empregatício, como admitido na Lei, será pago ao estagiário, a título de bolsa-escola, o valor previsto na  cláusula dos pisos salariais, desta Convenção Coletiva de Trabalho, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. § 1º - Os estagiários contratados ficam adstritos à Lei específica, devendo a função exercida na empresa ser compatível com o curso e currículo escolar; § 2º - Não se admite a contratação como estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, "office-boy" e serviços gerais, ficando limitado a 90(noventa) dias, o período de estágio nas funções de balconista e vendedor.   Mão-de-Obra Jovem


CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADMISSÃO DE MENORES


Os menores serão admitidos sempre com vínculo de emprego e com submissão às disposições mínimas de proteção da Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que sua contratação se faça mediante convênio da empresa com organismos ou entidades assistenciais, observadas disposições da Lei Nº 10.097, de 19.12.2000.   Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


O contrato de experiência só será válido se celebrado com expressa menção de data de início datilografada e com a assinatura do empregado nela aposta, anotado em Carteira de Trabalho, com a entrega de cópia de igual teor ao empregado, sob recibo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FUNDO DE GARANTIA


No ato da homologação ou de quitação de haveres rescisórios a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do fundo de garantia, constando  a  situação dos depósitos e rendimentos, inclusive o trimestre imediatamente anterior ao rompimento do  vínculo, salvo motivo de força maior do agente financeiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO SUBSTITUTO


Quando admitido para a função de outro, despedido sem justa causa, o empregado perceberá salário  igual  ao  daquele com menor salário na função.  
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES


A vestimenta considerada essencial à atividade, ou padronizada pela empresa, será por ela fornecida, sem qualquer custo ou cobrança, direta ou indireta.   Estabilidade Mãe


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GESTANTES


A empregada gestante terá estabilidade no emprego desde o início da gravidez até 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária.   Estabilidade Serviço Militar


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇO MILITAR


Fica assegurado ao empregado convocado para prestação do serviço militar, estabilidade no emprego, desde a convocação até 90 (noventa) dias após a baixa ou desincorporação.   Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA


Será assegurado o  emprego,  nos  doze  meses  que  antecederem  o implemento do tempo necessário à aposentadoria,  ao  empregado que tiver, no mínimo cinco anos de serviço à empresa  ressalvando-se  a  ocorrência  de  justa  causa.  Esta  garantia  se  aplica  aos  casos  de  aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e por tempo de  serviço (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher).   Outras normas de pessoal


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO


As Carteiras de Trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo, até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão ao emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração, repouso semanal e os percentuais de comissão eventualmente pagos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO


Nos comprovantes de pagamento - contracheques ou recibos - deverão constar a identificação do empregado e do empregador, o mês de referência, as importâncias pagas, os respectivos títulos, os descontos feitos, com a indicação de sua razão ou destino e os valores dos recolhimentos do INSS e FGTS; no caso do empregado comissionista deverá constar, ainda, o valor das vendas do mês sobre as quais foram calculadas as comissões e o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONFERÊNCIA DE CAIXA


A conferência de valores de caixa será feita em presença do operador responsável; sendo este impedido ou impossibilitado de acompanhá-la não terá responsabilidade por erros ou diferenças eventualmente apuradas, ressalvada a hipótese de recusa injustificada.  
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO


É mantida a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 08 (oito) horas diárias de trabalho.   Compensação de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO


Sempre  que  autorizados  pelos empregados interessados, consultados na forma da Lei, a entidade sindical profissional celebrará Acordos Coletivos para alteração de horário, prorrogação de jornada com ou sem compensação, para trabalho noturno e em datas especiais e promocionais.   Intervalos para Descanso


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA LANCHE


Os intervalos de quinze minutos para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.   Controle da Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA AO TRABALHO


As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de frequência, mediante livros, cartões ou fichas-ponto, inclusive aos empregados que prestam serviços externos.   Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS AO VESTIBULANDO


Aos empregados estudantes que prestarem vestibular, desde que comprovem a prestação de exames na cidade em que trabalhem ou residem, é assegurado o abono do dia de trabalho.   Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTUDANTES


Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a situação de regularidade escolar e que manifestem o desinteresse pela citada prorrogação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CARNAVAL


Não haverá expediente e respectivo trabalho na terça-feira de carnaval.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ALIMENTAÇÃO


I - LOCAIS APROPRIADOS: A empresa que não  dispuser  de  cantina,  refeitório ou convênio para alimentação, destinará local em condições de higiene e capacitado para  o  preparo  e  ingestão  da  alimentação  pelos  empregados. II - LANCHES: Quando houver prestação de horas extras, após excedidos 45 (quarenta e cinco) minutos, o empregador fornecerá lanche ao empregado; havendo impossibilidade ou desinteresse, o empregador reembolsará as despesas do empregado para aquisição de lanche até o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do piso salarial.  
Férias e Licenças

Remuneração de Férias


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ADICIONAL DE FÉRIAS


As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro; sem prejuízo do adicional, o empregado poderá se quiser converter em dinheiro 1/3 (um terço) do período das férias que irá gozar. PARÁGRAFO ÚNICO - Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).  
Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS


Só serão aceitos para justificação de ausências ao trabalho os atestados médicos ou odontológicos dos profissionais  da  Previdência  Social,  da  Entidade  Sindical dos Empregados,  da  empresa ou organização por ela contratada.   Campanhas Educativas sobre Saúde


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA


As partes convenentes recomendam os empresários e os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo a manter plano e/ou seguro de saúde. § 1º - O valor pago pela empresa, a título de Plano de Saúde, não tem caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para nenhum efeito legal; § 2º - A importância despendida com plano de saúde é dedutível do imposto de renda, na forma da legislação aplicável, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.   Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTOS


Haverá assentos para os empregados nos locais de trabalho, que possam ser utilizados nas pausas verificadas na atividade e nos intervalos de atendimentos de clientes.  
Relações Sindicais

Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RAIS


As empresas se obrigam a encaminhar à Entidade Sindical dos trabalhadores, uma via de sua RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, na mesma ocasião em que façam a entrega das demais ao órgão oficial competente.   Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


As empresas integrantes da categoria econômica representada nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher através de guias próprias em favor do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINCODIV-PR, junto às agências do Banco Itaú S/A, a Contribuição Assistencial Patronal, fixada em Assembléia Geral Extraordinária, vencível no dia 30 de OUTUBRO de 2013.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


O desconto da contribuição assistencial se faz no estrito interesse da entidade sindical patronal subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas.   Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS


As empresas destinarão local visível e de acesso permanente a seus empregados para, em seus estabelecimentos, serem  divulgados avisos e comunicações da Entidade Sindical dos Empregados, porém, não será permitida a afixação de matéria de natureza político-partidária ou que contenham ataques a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO MISTA


Fica instituída uma Comissão Mista, composta de 06 (seis) membros, designados 03 (três) pela entidade sindical dos empregados e 03 (três) pela entidade sindical dos empregadores. A Comissão estudará e decidirá as dúvidas que surjam na interpretação da Convenção, proporá aos convenentes, a alteração desta sempre que entenda conveniente, seja para alterar ou eliminar qualquer de suas disposições,  seja para criar novas. Poderão, também, empregados e/ou empregadores, submeterem à Comissão problemas decorrentes da relação de emprego, para tentativa de conciliação.  
Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - APLICAÇÃO


A Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todos os empregados em empresas concessionárias e distribuidoras de  veículos,  incluídos os que trabalhem em oficinas de reparação e assistência técnica dos produtos comercializados pelas empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal signatário, e excluídos os trabalhadores integrantes de categorias diferenciadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - BASE TERRITORIAL


A presente Convenção Coletiva de  Trabalho aplica-se aos  contratos  de trabalho da categoria dos empregados no comércio (1º Grupo do plano de representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, conforme quadro de atividades e profissões  anexo ao Artigo 577 da CLT), no município de  MARIPÁ.   Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PENALIDADE


Incidirá multa de valor equivalente ao do piso salarial no caso de descumprimento das obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho.   Outras Disposições


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RENEGOCIAÇÃO


Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor, ou alteração substancial de condições de trabalho e salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos, para adoção de medidas que julgarem necessárias com relação às cláusulas de reajuste salarial e dos pisos salariais, facultando-se o Dissídio Coletivo no caso de insucesso da negociação.